Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA SOBRESSALENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), NOS TERMOS DO ART. 121, §2º, INCS. II E IV, DO CP, À PENA DE 17 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. A DEFESA IMPUGNA EXCLUSIVAMENTE A DOSIMETRIA, PLEITEANDO A NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE CONFIGURA BIS IN IDEM, POR JÁ TER SIDO A QUALIFICADORA UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO; (II) SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; (III) SE A DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR DEVE SER APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. NÃO HÁ BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECONHECIDAS DUAS QUALIFICADORAS, UMA SERVE PARA QUALIFICAR O DELITO E A SOBRESSALENTE PODE SER CONSIDERADA NA DOSIMETRIA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL OU AGRAVANTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.2. A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA É INVIÁVEL QUANDO A CONFISSÃO É QUALIFICADA, ACOMPANHADA DE ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NOS TERMOS DO TEMA 1.194 DO STJ, A CONFISSÃO QUALIFICADA DEVE INCIDIR EM MENOR PROPORÇÃO E NÃO PODE SER CONSIDERADA PREPONDERANTE NO CONCURSO COM AGRAVANTES.3. A SENTENÇA DEIXOU DE APLICAR EFETIVAMENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, LIMITANDO-SE A ELEVAR A PENA PELA REINCIDÊNCIA. A ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA DEVE INCIDIR NA FRAÇÃO DE 1/12, RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA DE 16 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO.4. A DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR É MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NO ÂMBITO DESTA DECISÃO, O PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA É CONSIDERADO APENAS PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL, QUE SE MANTÉM FECHADO, POIS O QUANTUM REMANESCENTE SUPERA 8 ANOS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 16 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIDAS DUAS QUALIFICADORAS NO HOMICÍDIO, A SOBRESSALENTE PODE SER VALORADA NEGATIVAMENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SEM CONFIGURAR BIS IN IDEM. 2. A CONFISSÃO QUALIFICADA, ACOMPANHADA DE ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, NÃO AUTORIZA COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DEVENDO A ATENUANTE INCIDIR EM MENOR PROPORÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 1.194 DO STJ. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 61, INC. I, 65, INC. III, "D", 67, 121, §2º, INCS. II E IV; CPP, ART. 387, §2º; CF/1988, ART. 5º, CAPUT E INC. XLVI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.416.247/GO, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, J. 22.06.2016; STJ, TEMA 1.194; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50132120620258210086, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, REL. SANDRO LUZ PORTAL, J. 30.06.2026.(Apelação Criminal, Nº 50081941220198210022, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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