Violência doméstica e familiar contra a mulher. Perseguição majorada e violência psicológica. Condenação mantida. Dosimetria redimensionada

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO MAJORADA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO MAJORADA (ARTIGO 147-A, §1º, INCISO II, DO CP) E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (ARTIGO 147-B, CAPUT, DO CP), EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, IMPONDO PENA DE 02 ANOS, 01 MÊS E 01 DIA DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, 60 DIAS-MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA BAGATELA IMPRÓPRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA E PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO MAJORADA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA; (II) A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA BAGATELA IMPRÓPRIA; (III) A LEGALIDADE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; (IV) A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES ESTÃO COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO COESO DA VÍTIMA, PELA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, PELO RELATO DA GENITORA DO APELANTE DE QUE O FILHO ASSUMIU OS ATOS, PELOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA CONTEMPORÂNEOS E PELAS CAPTURAS DE TELA DAS MENSAGENS ENVIADAS POR PERFIS FALSOS E DIFERENTES CHIPS TELEFÔNICOS. EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO QUANDO HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ (RESOLUÇÃO CNJ N.º 492/2023).2. OS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA BAGATELA IMPRÓPRIA SÃO INAPLICÁVEIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER TUTELADO PELA LEI N.º 11.340/2006.3. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE É LEGÍTIMA PORQUE AS CONDUTAS PERSECUTÓRIAS CONTINUARAM APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTEGRA O TIPO PENAL DO ART. 147-A DO CP. A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS, FUNDADA NO SENTIMENTO DE POSSE E CIÚME, REFERE-SE À DIMENSÃO SUBJETIVA DA CONDUTA E NÃO SE CONFUNDE COM A INCIDÊNCIA OBJETIVA DA LEI MARIA DA PENHA, INEXISTINDO DUPLA VALORAÇÃO VEDADA. O QUANTUM FIXADO NA ORIGEM, CONTUDO, É EXCESSIVO, REDIMENSIONANDO-SE CADA VETORIAL COM AUMENTO DE 1/6, RESULTANDO EM PENA TOTAL DE 01 ANO E 07 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 38 DIAS-MULTA, COM CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 2 ANOS.4. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDA. O STJ, NO JULGAMENTO DOS RESP 1.675.874/MS E 1.643.051/MS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU QUE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, SENDO OS DANOS MORAIS PRESUMIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 01 ANO E 07 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 38 DIAS-MULTA, COM CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, SÃO INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA BAGATELA IMPRÓPRIA, E O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUANDO COESO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, É SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. 2. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE PELA CONTINUIDADE DAS CONDUTAS APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DOS MOTIVOS FUNDADOS EM SENTIMENTO DE POSSE NÃO CONFIGURA DUPLA VALORAÇÃO VEDADA EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. 3. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRESUMIDOS E INDEPENDENTES DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, §2º, ALÍNEA "C"; 44, INCS. I E III; 49; 69; 77; 147-A, §1º, INC. II; 147-B, CAPUT; CPP, ARTS. 155; 386, INCS. VI E VII; CF/1988, ART. 5º, INC. I; LEI N.º 11.340/2006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.675.874/MS E RESP 1.643.051/MS (TEMA REPETITIVO N.º 983); SÚMULA 588 DO STJ; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 50004508120258210045, REL. NAELE OCHOA PIAZZETA, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, J. 29-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50229056920258210003, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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