Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DO PACIENTE, DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006), NO ÂMBITO DA "OPERAÇÃO NIVEK", INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO DENARC. O IMPETRANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA E CONCRETA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, INVOCA PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E ALEGA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA PROCESSUAL E DA HOMOGENEIDADE, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ AMPARADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA; (II) SE OS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; (III) SE HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL EM RELAÇÃO A CORRÉUS COLOCADOS EM LIBERDADE; (IV) SE AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP SÃO SUFICIENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E A DECISÃO QUE INDEFERIU SUA REVOGAÇÃO APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, DESCREVENDO A FUNÇÃO DO PACIENTE NA REDE CRIMINOSA — COMPRA, VENDA E INTERMEDIAÇÃO DE ENTORPECENTES EM MAIS DE UM MUNICÍPIO —, COM CLIENTELA ORGANIZADA, REPOSIÇÃO CONTÍNUA DE ESTOQUE E COLABORADOR PARA TELE-ENTREGAS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.2. O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ DEMONSTRADO PELA APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS NA OCORRÊNCIA QUE ORIGINOU O INQUÉRITO E PELAS COMUNICAÇÕES TELEMÁTICAS EXTRAÍDAS POR MEIO DO SOFTWARE CELLEBRITE, QUE IDENTIFICAM O PACIENTE COMO INTERLOCUTOR ATIVO EM NEGOCIAÇÕES DE TRÁFICO. O PERICULUM LIBERTATIS DECORRE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DO MODUS OPERANDI ESTRUTURADO E DO RISCO DE REITERAÇÃO, EVIDENCIADO PELO FATO DE O PACIENTE RESPONDER A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO POR TRÁFICO DE DROGAS.3. A ALEGADA FALTA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO PROSPERA: O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO É DELITO PERMANENTE, E A ATUALIDADE DO PERIGO É REFORÇADA PELA CONDUTA DE EVASÃO DO PACIENTE, QUE SOMENTE FOI CAPTURADO MESES APÓS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. EM INVESTIGAÇÕES COMPLEXAS, O TEMPO NECESSÁRIO À ANÁLISE DE PROVAS DIGITAIS NÃO AFASTA O RISCO À ORDEM PÚBLICA.4. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL É AFASTADA, POIS OS CORRÉUS BENEFICIADOS COM LIBERDADE PROVISÓRIA OU PRISÃO DOMICILIAR APRESENTAVAM SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DISTINTAS — GRAVE ENFERMIDADE, MATERNIDADE DE LACTENTES OU CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS —, AUSENTES NO CASO DO PACIENTE, QUE, ALÉM DISSO, RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR TRÁFICO.5. A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS É INADEQUADA E INSUFICIENTE, POIS A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA OPERA PREDOMINANTEMENTE POR COMUNICAÇÕES TELEMÁTICAS, O QUE TORNARIA INEFICAZES MEDIDAS COMO MONITORAÇÃO ELETRÔNICA OU RECOLHIMENTO DOMICILIAR PARA NEUTRALIZAR O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA DE INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO ESTRUTURADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS SE JUSTIFICA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUANDO DEMONSTRADOS, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, A GRAVIDADE DA CONDUTA, O MODUS OPERANDI SOFISTICADO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, SENDO INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DIANTE DE ORGANIZAÇÃO QUE OPERA POR COMUNICAÇÕES TELEMÁTICAS. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM, POR SI SÓS, A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 11.343/2006, ART. 35, CAPUT; CPP, ARTS. 282, §§ 1º E 6º, 312, 313, INC. I, 318, 319 E 580.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC N. 70.101/MS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª T., DJE 5/10/2016; STJ, RHC N. 107.238/GO, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª T., DJE 12/03/2019; STF, AGR NO HC N. 138.522/DF, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, 1ª T., DJE 19/6/2017; STF, HC N. 126.501/MT, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EDSON FACHIN, 1ª T., DJE 04/10/2016.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53131117220268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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