Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP), COM FUNDAMENTO NA LEGÍTIMA DEFESA, SUSTENTANDO SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, FUNDADA NA LEGÍTIMA DEFESA, É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI, GARANTIDA PELO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CF/1988, IMPEDE A REFORMA DA DECISÃO POPULAR, SALVO QUANDO O VEREDICTO FOR TOTALMENTE DISSOCIADO DA PROVA DOS AUTOS.2. A DECISÃO ABSOLUTÓRIA ENCONTRA RESPALDO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS: TESTEMUNHAS RELATARAM QUE A VÍTIMA DESFERIU GOLPES DE FACÃO NO RÉU ANTES DE SER ATINGIDA, E O PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL, POSTULOU A ABSOLVIÇÃO EM PLENÁRIO, DIANTE DO EXERCÍCIO DE LEGÍTIMA DEFESA E DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.3. HAVENDO VERSÕES ANTAGÔNICAS NOS AUTOS — UMA FAVORÁVEL À LEGÍTIMA DEFESA E OUTRA INDICANDO O ANIMUS NECANDI —, A ESCOLHA DOS JURADOS POR UMA DELAS NÃO CONFIGURA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA, NOS TERMOS DO ART. 593, INC. III, ALÍNEA "D", DO CPP.4. AINDA QUE O VEREDICTO NÃO PAREÇA O MAIS ACERTADO, DEVE SER PRESTIGIADO QUANDO LASTREADO EM PROVA DEBATIDA NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.2. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ABSOLVE O RÉU COM BASE NA LEGÍTIMA DEFESA NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANDO EXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AMPARAM A TESE DEFENSIVA, AINDA QUE HAJA VERSÃO DIVERGENTE NOS AUTOS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D"; CP, ART. 121, CAPUT; CPP, ART. 386, INC. III; CPP, ART. 593, INC. III, ALÍNEA "D", § 3º. (Apelação Criminal, Nº 50011471120238210098, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Homicídio Simples