Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. POLICIAIS QUE, APÓS INFORMAÇÃO SOBRE A PRÁTICA DE TRÁFICO E PORTE DE ARMAS, AVISTARAM O ACUSADO, QUE AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO, DISPENSOU MOCHILA E TENTOU FUGIR. BUSCA PESSOAL E APREENSÕES VÁLIDAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVA IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES E TORTURA NÃO AMPARADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INVALIDAR A PROVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES, FRACIONAMENTO, APETRECHOS E DINHEIRO EM ESPÉCIE, QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PORTE DE ARMA DE FOGO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO TRÁFICO. VINCULAÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO À ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO AUTÔNOMO PELO CRIME DE TRÁFICO, COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA. APENAMENTO. PENA-BASE DO TRÁFICO CORRETAMENTE EXASPERADA EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES, DESTACANDO-SE A APREENSÃO DE 570 GRAMAS DE CRACK. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA FRAÇÃO DE 1/4, DIANTE DO EMPREGO DE ARMA DE USO RESTRITO E MUNICIADA COM 15 CARTUCHOS. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. QUANTUM DA MULTA MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. PRISÃO PRESERVADA, AGORA REFORÇADA PELA CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PRELIMINAR AFASTADA E APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 51349208420258210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Tráfico de Drogas e Condutas Afins