Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO ACUSADO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006) PARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA MESMA LEI), COM REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 223,8 GRAMAS DE HAXIXE, DISTRIBUÍDAS EM DOIS VEÍCULOS DISTINTOS, ACOMPANHADAS DE BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO EM ESPÉCIE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU SE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A SENTENÇA MERECE REFORMA: A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (223,8 GRAMAS DE HAXIXE), O FRACIONAMENTO EM DOIS VEÍCULOS DISTINTOS COM SEPARAÇÃO POR TIPOS, A PRESENÇA DE BALANÇA DE PRECISÃO E O MONITORAMENTO PRÉVIO QUE DOCUMENTOU A AQUISIÇÃO DA SUBSTÂNCIA JUNTO A PRODUTOR DE CANNABIS AFASTAM A TESE DE CONSUMO PESSOAL.2. O ART. 28, §2º, DA LEI N.º 11.343/2006 EXIGE ANÁLISE CONJUNTURAL DE TODOS OS ELEMENTOS DO CASO PARA DISTINGUIR O TRÁFICO DO PORTE PARA USO PESSOAL, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ELEGER ISOLADAMENTE UM FATOR FAVORÁVEL AO ACUSADO COMO DETERMINANTE.3. O CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 É DE AÇÃO MÚLTIPLA E TIPO MISTO ALTERNATIVO: BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS NUCLEARES — COMO "TRAZER CONSIGO", "GUARDAR" OU "TER EM DEPÓSITO" — PARA SUA CONSUMAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE FLAGRANTE DO ATO DE VENDA.4. OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS TRÊS POLICIAIS MILITARES, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006, APLICANDO-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3, RESULTANDO EM PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.5. ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SESSÃO DE JULGAMENTO TRANSCORREU LAPSO SUPERIOR A 4 ANOS, DE MODO QUE, CONSIDERADA A PENA CONCRETAMENTE FIXADA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O ACUSADO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT E §4º, DA LEI N.º 11.343/2006, À PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISTINÇÃO ENTRE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE PARA CONSUMO PESSOAL EXIGE ANÁLISE CONJUNTURAL DE TODOS OS ELEMENTOS DO CASO, SENDO QUE A QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA, O FRACIONAMENTO EM LOCAIS DISTINTOS, A PRESENÇA DE BALANÇA DE PRECISÃO E O CONTEXTO DE AQUISIÇÃO JUNTO A PRODUTOR AFASTAM A TESE DE CONSUMO PESSOAL. 2. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, CONSUMANDO-SE COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS NUCLEARES, INDEPENDENTEMENTE DE FLAGRANTE DO ATO DE VENDA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 33, §2º, ALÍNEA "C", E ART. 44; CPP, ART. 387, §2º; LEI N.º 11.343/2006, ARTS. 28, §2º, 33, CAPUT E §4º; LEP, ART. 66, INC. III, ALÍNEA "C".(Apelação Criminal, Nº 50041743820218210141, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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