Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE CRÉDITOS DE MESMA NATUREZA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AFASTAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO QUAL O EXECUTADO IMPUGNOU A PENHORA DE CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUA TITULARIDADE, ALEGANDO IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, E REQUEREU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A IMPENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO EXECUTADO, COM BASE NO ART. 833, INC. IV, DO CPC; (II) O DIREITO DO EXECUTADO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM NATUREZA ALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CPC, ENQUADRANDO-SE NA PROTEÇÃO DO ART. 833, INC. IV, DO CPC; CONTUDO, ESSA IMPENHORABILIDADE NÃO É ABSOLUTA.2. A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO CPC DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS PRESTAÇÕES ALIMENTARES EM SENTIDO ESTRITO, NÃO ABRANGENDO CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR GENÉRICA, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.153 DO STJ.3. A PENHORA RECAI SOBRE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO EXECUTADO, E O CRÉDITO EXEQUENDO TAMBÉM OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR, POIS CORRESPONDE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À PARTE EXEQUENTE/AGRAVADA; A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. IV, DO CPC NÃO PODE SER INVOCADA PARA OBSTAR A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE IDÊNTICA NATUREZA.4. O EXECUTADO NÃO DEMONSTROU QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO INDISPENSÁVEIS À SUA SUBSISTÊNCIA, NEM INDICOU OUTROS BENS À PENHORA, CABENDO A ELE ESSE ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 805, P.U., DO CPC.5. O EXECUTADO NÃO FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POIS NÃO USUFRUÍA DO BENEFÍCIO NA FASE COGNITIVA, NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA E SUA CONDIÇÃO PATRIMONIAL É INCOMPATÍVEL COM A BENESSE.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DO CPC, NÃO SE APLICA QUANDO O CRÉDITO EXEQUENDO TEM A MESMA NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO PENHORADO, POIS A PROTEÇÃO LEGAL VISA RESGUARDAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E NÃO PODE SER INVOCADA PARA OBSTAR A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO IGUALMENTE ALIMENTAR DO CREDOR.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85, § 14; ART. 99, § 2º; ART. 805, P.U.; ART. 833, INC. IV E § 2º; LEI Nº 1.060/1950, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 47; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.153; STJ, AGRG NO AGRG NO RESP 1.518.054/PR, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 03.03.2016; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70083801381, 7ª CÂMARA CÍVEL, REL. AFIF JORGE SIMÕES NETO, J. 28.04.2020.(Agravo de Instrumento, Nº 52016838520268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-09-2026)

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