Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. Caso em que a apelada demonstra as razões da sua inconformidade contra o mérito da decisão recorrida, remanescendo, portanto, a insurgência, que deve ser analisada.  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES CONSTRITOS EM CONTAS DO EXECUTADO VIA SIBSBAJUD REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. A regra de impenhorabilidade do art. 833, incisos IV e X, do CPC, não se aplica ao presente caso. A parte executada não logrou êxito em demonstrar, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 854, § 3º, I, do CPC, que os valores bloqueados são provenientes de verbas salariais e que os utiliza em totalidade para sua subsistência, a permitir a proteção da regra do artigo 833, inciso IV, do CPC. Não havendo óbice legal ou comprovação de que a manutenção integral da penhora acarrete prejuízo à subsistência do devedor ou de sua família, inaplicável a limitação da penhora até 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Precedentes do TJRS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO.  Não são devidos honorários sucumbenciais pela parte executada em decorrência de rejeição à impugnação apresentada em cumprimento de sentença.  Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Súmula 519 e consolidado em tese fixada no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.134.185/RS (Tema 408). Precedentes do STJ e TJRS. Agravo interno desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 52199856520268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 22-09-2026)

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