Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, INVESTIGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM MAJORANTES PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DE INVESTIGAÇÃO DESTINADA A DESARTICULAR CÉLULA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "OS MANOS", ATUANTE NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E NA CIRCULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA; (II) A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, EM ESPECIAL O PERICULUM LIBERTATIS; (III) A ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O DECRETO PRISIONAL ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DE DADOS TELEMÁTICOS OBTIDOS JUDICIALMENTE, QUE INDICAM A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA AO LÍDER DO GRUPO E RECEBIMENTO DE ARMA DE FOGO COMO CONTRAPARTIDA.2. A DISPONIBILIZAÇÃO DE IMÓVEL AO LÍDER DE FACÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA NÃO CONFIGURA RELAÇÃO LOCATÍCIA ORDINÁRIA, MAS FACILITAÇÃO LOGÍSTICA ESSENCIAL PARA O TRÁFICO DE DROGAS E O ARMAZENAMENTO DE ARMAS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONDUTA PERIFÉRICA OU AUSÊNCIA DE ADESÃO CONSCIENTE À ASSOCIAÇÃO.3. O PERICULUM LIBERTATIS É DEMONSTRADO PELA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE E PELO FATO DE ELE RESPONDER A OUTRA AÇÃO PENAL PELOS CRIMES DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, O QUE EVIDENCIA REITERAÇÃO DELITIVA E AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUE A ACUSAÇÃO SE FUNDA EM MERA CONJECTURA.4. A EXISTÊNCIA DE OUTRA PRISÃO PREVENTIVA ATIVA EM PROCESSO DIVERSO NÃO ESVAZIA A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR NO PRESENTE FEITO; AO CONTRÁRIO, REFORÇA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.5. A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO É INADEQUADA DIANTE DA VINCULAÇÃO ESTRUTURAL DO PACIENTE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DO TRÂNSITO DE ARMAS DE FOGO E DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NAS ATIVIDADES DO GRUPO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA DE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS É LEGAL QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM PARTICIPAÇÃO ATIVA NA ESTRUTURA DO GRUPO, REITERAÇÃO DELITIVA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, CAPUT E § 3º, E 313, INC. I; CPP, ART. 319; LEI 11.343/2006, ARTS. 33, 35, CAPUT, E 40, INCS. IV E VI; LEI 10.826/2003, ART. 12; CP, ART. 61, INC. I.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53131307820268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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