Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E GRAVÍSSIMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE. NEXO CAUSAL. DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA RÉ, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL GRAVE E GRAVÍSSIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E III, E § 2º, INCISO IV, DO CP, À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO; (II) A CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA; (III) A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE, POR RUPTURA DO NEXO CAUSAL EM RAZÃO DE CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE; (IV) A DOSIMETRIA DA PENA, COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE E A AUTORIA ESTÃO COMPROVADAS PELO RELATO DA VÍTIMA, CORROBORADO PELOS LAUDOS PERICIAIS, PRONTUÁRIO MÉDICO E FOTOGRAFIAS, QUE ATESTAM LESÃO POR INSTRUMENTO CORTO-CONTUNDENTE, INCOMPATÍVEL COM A VERSÃO DEFENSIVA DE ESMAGAMENTO DO DEDO EM PORTÃO ELETRÔNICO.2. A LEGÍTIMA DEFESA NÃO SE CONFIGURA, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE A VÍTIMA TENHA INICIADO AGRESSÃO FÍSICA OU QUE A RÉ ESTIVESSE SENDO ATACADA NO MOMENTO EM QUE DESFERIU A FACADA; A PRÓPRIA RÉ NEGOU O USO DA FACA, O QUE TORNA A TESE DEFENSIVA INTERNAMENTE CONTRADITÓRIA.3. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE É INCABÍVEL, POIS A AMPUTAçÃO DO DEDO DECORREU DIRETAMENTE DO FERIMENTO ABERTO CAUSADO PELA AGRESSÃO, CONFORME ATESTADO MÉDICO, SEM CONFIGURAR CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 13, § 1º, DO CP.4. A UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA DEFINIR O TIPO QUALIFICADO E DAS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME É METODOLOGIA ADMISSÍVEL, SENDO PROPORCIONAL O AUMENTO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL.5. A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SÃO INCABÍVEIS DIANTE DA NATUREZA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RELATO DA VÍTIMA, QUANDO CORROBORADO POR PROVA TÉCNICA, É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL, AINDA QUE AUSENTES TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. 2. A INFECÇÃO E A AMPUTAÇÃO DECORRENTES DE FERIMENTO ABERTO CAUSADO POR INSTRUMENTO CORTO-CONTUNDENTE NÃO CONFIGURAM CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE APTA A ROMPER O NEXO CAUSAL. 3. HAVENDO PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS, É ADMISSÍVEL UTILIZAR UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E AS REMANESCENTES COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 13, § 1º; ART. 25; ART. 44, INC. I; ART. 77; ART. 129, § 1º, INCS. I E III, E § 2º, INC. IV; CPP, ART. 156.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC N. 661.520, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, DJE 26.04.2021.(Apelação Criminal, Nº 50082710420218210005, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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