Furto simples. Reincidência. Insuficiência probatória. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Isenção da pena de multa. Descabimento

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu pela prática de furto simples, com a agravante da reincidência, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou pela aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, a isenção ou redução da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) a suficiência das provas para a condenação; (ii) a aplicabilidade do princípio da insignificância; (iii) a possibilidade de isenção ou redução da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas pela confissão judicial do réu, corroborada pelo depoimento do vigilante do estabelecimento e pelas imagens das câmeras de segurança, afastando a alegação de insuficiência probatória.2. O princípio da insignificância é inaplicável porque o valor dos bens subtraídos supera 10% do salário mínimo vigente à época do fato e o réu é reincidente em crime doloso da mesma natureza, o que evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta.3. A isenção da pena de multa é incabível, pois sua cominação tem previsão expressa no tipo penal e o afastamento da condenação à multa por hipossuficiência econômica do réu não é admissível em sede recursal, sendo a questão do efetivo pagamento reservada à fase de execução.4. A redução da pena de multa é inviável, pois já foi fixada no mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Apelação desprovida. Sentença condenatória mantida.Tese de julgamento: 1. A reincidência em crime doloso e o valor dos bens subtraídos superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato impedem a aplicação do princípio da insignificância. 2. A isenção da pena de multa com fundamento exclusivo na hipossuficiência econômica do réu não é admissível em sede recursal, cabendo à fase de execução tratar do efetivo pagamento. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º; 44, inc. II e § 3º; 59; 61, inc. I; 65, inc. III, alínea "d"; 77, inc. I; 155, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 187.886 AgR; STJ, REsp 2.062.375/AL; STJ, AgRg no HC 983.570/SP; STJ, REsp 2.015.838/PR; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.517.258/RN; STJ, AgRg no HC 986.238/RS; STJ, Súmula 269.(Apelação Criminal, Nº 50031409520228210075, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em: 22-09-2026)

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