Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADAS. FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VEDAÇÃO DO USO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006), À PENA DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DA MINORANTE EM FRAÇÃO INFERIOR À MÁXIMA. A DEFESA POSTULA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 E, EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (II) A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006; (III) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE DO CRIME ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO DE CINCO PORÇÕES DE COCAÍNA FRACIONADAS E PELO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A NATUREZA ENTORPECENTE DA SUBSTÂNCIA.2. A AUTORIA ESTÁ DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DE DOIS POLICIAIS CIVIS QUE PRESENCIARAM A ENTREGA DE OBJETO A TERCEIRO E ENCONTRARAM COM O RÉU AS PORÇÕES FRACIONADAS E DINHEIRO EM ESPÉCIE, SEM QUALQUER INDÍCIO DE INTERESSE EM INCRIMINAÇÃO FALSA.3. A VERSÃO DO RÉU DE QUE SE ENCONTRAVA NO LOCAL PARA USO PESSOAL É ISOLADA E INCOMPATÍVEL COM O FRACIONAMENTO DA DROGA, A PRESENÇA DE DINHEIRO E A ENTREGA PRESENCIADA PELOS AGENTES; A EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO TRÁFICO.4. A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.139), FIXOU QUE É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA IMPEDIR A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, RAZÃO PELA QUAL A FRAÇÃO MÁXIMA DEVE SER APLICADA AO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 1 ANO E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E 190 DIAS-MULTA À RAZÃO MÍNIMA, MEDIANTE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA RESTRINGIR A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, DEVENDO SER APLICADA A FRAÇÃO MÁXIMA QUANDO AUSENTES OUTROS FUNDAMENTOS LEGÍTIMOS PARA SUA LIMITAÇÃO. 2. A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO TRÁFICO QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A COMERCIALIZAÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LVII; LEI N. 11.343/2006, ARTS. 28 E 33, § 4º; CPP, ART. 386.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.977.027/PR, REL. MIN. LAURITA VAZ, TEMA REPETITIVO 1.139; STJ, SÚMULA N. 444; STF, HC 185.913/DF.(Apelação Criminal, Nº 50286922220258210022, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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