Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE, APÓS DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §3º, DO CP) E FRAUDE PROCESSUAL MAJORADA (ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), EM CONCURSO MATERIAL, À PENA TOTAL DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 6 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. A DEFESA PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE AO MÍNIMO LEGAL, COM A NEUTRALIZAÇÃO DAS VETORIAIS RELATIVAS AOS MOTIVOS E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, E A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI IMPEDE A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - POR FUNDAMENTOS QUE CORRESPONDERIAM ÀS QUALIFICADORAS INICIALMENTE ATRIBUÍDAS AO HOMICÍDIO QUALIFICADO - NA DOSIMETRIA DA PENA PELO JUÍZO COMPETENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PREJUDICIALIDADE DE QUESITO NÃO SE CONFUNDE COM SUA REJEIÇÃO: O FATO DE OS JURADOS TEREM NEGADO O DOLO DE MATAR NÃO IMPLICA DELIBERAÇÃO SOBRE OS QUESITOS SUBSEQUENTES, NÃO VOTADOS, MOTIVO PELO QUAL ERRÔNEA A CONCLUSÃO DE QUE AS QUALIFICADORAS TAMBÉM FORAM IMPLICITAMENTE RECHAÇADAS PELOS JURADOS.2. OS MOTIVOS DO CRIME FORAM CORRETAMENTE NEGATIVADOS, POIS O RÉU AGREDIU O PRÓPRIO FILHO, CAUSANDO-LHE A MORTE, EM RAZÃO DE RÉPLICA VERBAL A UM INSULTO, MOTIVAÇÃO MAIS REPROVÁVEL DO QUE O ORDINARIAMENTE VERIFICADO EM CRIMES DA MESMA ESPÉCIE.4. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FORAM ACERTADAMENTE NEGATIVADAS, POIS O RÉU ATACOU A VÍTIMA PELAS COSTAS, ENQUANTO ELA SE RETIRAVA, IMOBILIZANDO-A E GOLPEANDO-A EM REGIÃO DE ALTA VULNERABILIDADE, MODO DE EXECUÇÃO QUE DESTOA DO PADRÃO ORDINÁRIO DO TIPO PENAL.5. O ACRÉSCIMO DE 8 MESES POR CADA VETORIAL NEGATIVADA CORRESPONDE A 1/6 DA PENA MÍNIMA ABSTRATA, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO IMPEDE QUE O JUÍZO COMPETENTE VALORE NEGATIVAMENTE OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA DOSIMETRIA DA PENA PELO DELITO DESCLASSIFICADO, MEDIANTE FUNDAMENTOS QUE CORRESPONDERIAM ÀS QUALIFICADORAS INICIALMENTE ATRIBUÍDAS AO HOMICÍDIO QUALIFICADO, POIS A PREJUDICIALIDADE DE QUESITO NÃO EQUIVALE À SUA REJEIÇÃO PELOS JURADOS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 33, §2º, ALÍNEA "B"; CP, ART. 59; CP, ART. 61, INC. II, ALÍNEA "E"; CP, ART. 65, INC. III, ALÍNEA "D"; CP, ART. 68; CP, ART. 69; CP, ART. 129, §3º; CP, ART. 347, P.U. (Apelação Criminal, Nº 50038285920238210160, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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