Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL E DE AÇÃO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE AMEAÇA, POR MEIO DE TELEFONE CELULAR, NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS SUSPENSOS DO APENADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL, SEM INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL, SÃO SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE POR PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO RESULTOU NA APREENSÃO DE APARELHO TELEFÔNICO OU QUALQUER OBJETO ILÍCITO EM POSSE DO APENADO, AUSENTE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA IMPUTADA.2. A PROVA EXISTENTE RESTRINGE-SE AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL, SEM NOTÍCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL, MESMO APÓS TRANSCURSO CONSIDERÁVEL DE TEMPO DESDE OS FATOS.3. EMBORA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF ADMITA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE POR NOVO DELITO INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE NOVA CONDENAÇÃO, AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO TORNAM TEMERÁRIO TAL RECONHECIMENTO, POIS SEQUER HÁ PERSECUÇÃO PENAL INSTAURADA.4. O MÍNIMO DE CONTRADITÓRIO DEVE SER GARANTIDO AO APENADO, SENDO INSUFICIENTE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDA.2. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE NENHUM OBJETO ILÍCITO É ENCONTRADO COM O APENADO E SEQUER HÁ INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR O SUPOSTO NOVO DELITO, MESMO APÓS LONGO PERÍODO, É INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 45, § 3º; ART. 50, INC. I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 526; TJRS, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 80002783920258210029, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL, REL. DES. LUCIANO ANDRE LOSEKANN, J. 19-03-2026.(Agravo de Execução Penal, Nº 80003136520268210028, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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