Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA COM BASE NO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. DETERMINAÇÃO DE BUSCA ATIVA E ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL COMPULSÓRIO. ILEGALIDADE. PERÍMETRO DE DISTANCIAMENTO DE 200 METROS. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU E MANTEVE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA COM BASE NO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, CONSISTENTES EM PROIBIÇÃO DE CONTATO, PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO COM PERÍMETRO MÍNIMO DE 200 METROS E DETERMINAÇÃO DE BUSCA ATIVA E ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL COMPULSÓRIO JUNTO AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, EM RAZÃO DE CONFLITO FAMILIAR DE NATUREZA PATRIMONIAL E SUCESSÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO DE BUSCA ATIVA E ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL COMPULSÓRIO, FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM DECLARAÇÃO DA OFENDIDA NO FORMULÁRIO POLICIAL; (II) A PROPORCIONALIDADE DO PERÍMETRO DE DISTANCIAMENTO DE 200 METROS, QUE INVIABILIZA O ACESSO DO PACIENTE AO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DETERMINAÇÃO DE BUSCA ATIVA E ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL COMPULSÓRIO BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE NAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NO FORMULÁRIO POLICIAL, QUE ATRIBUIU AO PACIENTE DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA SEM RESPALDO TÉCNICO.2. A PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A MEDIDA FOI INFIRMADA POR ATESTADO MÉDICO SUBSCRITO POR ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA, QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE QUALQUER SINAL OU SINTOMA DE DOENÇA MENTAL NO PACIENTE, CORROBORADO POR AVALIAÇÕES PERIÓDICAS ANTERIORES DECORRENTES DE CARGO PÚBLICO.3. A DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO COMPULSÓRIO SEM FUNDAMENTAÇÃO CIENTÍFICA ATUAL VIOLA OS DIREITOS DE PERSONALIDADE E A INTEGRIDADE MORAL DO PACIENTE, CONFIGURANDO CONSTRANGIMENTO DESPROPORCIONAL.4. O PERÍMETRO DE DISTANCIAMENTO DE 200 METROS É DESPROPORCIONAL, POIS O DOMICÍLIO DO PACIENTE É CONTÍGUO AO DA OFENDIDA, NA MESMA VIA PÚBLICA, O QUE IMPEDE FISICAMENTE O ACESSO DO PACIENTE À SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, OPERANDO COMO DESALOJAMENTO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL.5. A REDUÇÃO DO PERÍMETRO PARA 10 METROS É SUFICIENTE PARA EVITAR CONFRONTOS DIRETOS NA DIVISA DOS TERRENOS, COMPATIBILIZANDO A PROTEÇÃO À OFENDIDA COM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA E LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, MANTIDAS AS DEMAIS PROIBIÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA: (A) SUSTAR A DETERMINAÇÃO DE BUSCA ATIVA E ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL COMPULSÓRIO JUNTO AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL; E (B) REDUZIR O PERÍMETRO MÍNIMO DE DISTANCIAMENTO DE 200 METROS PARA 10 METROS, PRESERVADAS AS DEMAIS MEDIDAS PROTETIVAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DETERMINAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL COMPULSÓRIO, FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DECLARAÇÃO DA OFENDIDA NO FORMULÁRIO POLICIAL E INFIRMADA POR ATESTADO PSIQUIÁTRICO, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA. 2. O PERÍMETRO DE DISTANCIAMENTO FIXADO EM MEDIDA PROTETIVA DEVE SER READEQUADO QUANDO INVIABILIZE O ACESSO DO PACIENTE AO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 10.741/2003, ART. 43; CPP, ART. 282, §§ 4º E 5º. (Habeas Corpus Criminal, Nº 52706724620268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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