Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VELÓRIO DE ASCENDENTE. FALECIMENTO DE BISAVÓ. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE SUBMETIDA A PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DE SER MÃE DE CRIANÇA COM MENOS DE 12 MESES DE IDADE. A IMPETRANTE REQUER AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA COMPARECER AO VELÓRIO DE SUA BISAVÓ, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTER RESPOSTA TEMPESTIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DE PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR PARA COMPARECER AO VELÓRIO DE BISAVÓ, COM MANUTENÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS ARTS. 120, INC. I, E 121 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL AUTORIZAM A SAÍDA TEMPORÁRIA DO PRESO PROVISÓRIO PARA O CASO DE FALECIMENTO DE ASCENDENTE, CONCEITO QUE ABRANGE A BISAVÓ. A PRISÃO DOMICILIAR, POR SER MEDIDA CAUTELAR DE MENOR INTENSIDADE QUE A PRISÃO PREVENTIVA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NÃO PODE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS RESTRITIVA DO QUE ESTA.2. O ART. 317 DO CPP ADMITE A SAÍDA DO DOMICÍLIO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, O QUE PRESSUPÕE QUE SAÍDAS PONTUAIS E JUSTIFICADAS POSSAM SER CONCEDIDAS, DESDE QUE MANTIDO O CONTROLE ESTATAL SOBRE A SITUAÇÃO DA PACIENTE.3. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PREVISTA NO ART. 1º, INC. III, DA CF/1988, E O DIREITO À INTEGRIDADE MORAL, ASSEGURADO PELO ART. 5º, INC. XLIX, DA CF/1988, IMPÕEM QUE A RESTRIÇÃO CAUTELAR NÃO SUPRIMA A POSSIBILIDADE DE O CUSTODIADO PARTICIPAR DE RITOS ESSENCIAIS DA VIDA FAMILIAR, COMO O VELÓRIO DE ASCENDENTE.4. O PERIGO DE DANO É CONCRETO E IRREVERSÍVEL: O DIREITO DE COMPARECER AO VELÓRIO EXISTE APENAS DURANTE O PERÍODO EM QUE ELE OCORRE, E A DEMORA NA DECISÃO PRODUZ PERECIMENTO COMPLETO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO.5. A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DURANTE O DESLOCAMENTO E A PERMANÊNCIA NO VELÓRIO PRESERVA O CONTROLE ESTATAL SOBRE A PACIENTE, AFASTANDO QUALQUER RISCO DE RUPTURA DA CAUTELA PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM CONCEDIDA PARA AUTORIZAR A SAÍDA TEMPORÁRIA DA PACIENTE DE SEU DOMICÍLIO, EXCLUSIVAMENTE PARA COMPARECER AO VELÓRIO DA BISAVÓ, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, EM HORÁRIO E DESTINO DETERMINADOS, SEM ALTERAÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRESO PROVISÓRIO EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR TEM DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA PARA COMPARECER AO VELÓRIO DE ASCENDENTE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 120, INC. I, E 121 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NO ART. 317 DO CPP E NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESDE QUE MANTIDA A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E OBSERVADAS CONDIÇÕES DE TEMPO, DESTINO E FINALIDADE DETERMINADOS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, INC. III E ART. 5º, INC. XLIX; CPP, ART. 317; LEI Nº 7.210/1984, ARTS. 120, INC. I, E 121. (Habeas Corpus Criminal, Nº 53079014020268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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