Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para consumo pessoal. Prescrição superveniente reconhecida de ofício. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a conduta imputada ao réu — tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) — para porte de droga para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei), absolvendo-o da imputação original e aplicando medida administrativa de advertência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se os elementos probatórios são suficientes para condenar o réu por tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para porte para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A materialidade e a autoria do fato estão comprovadas pelo laudo pericial, pelo auto de apreensão e pelos depoimentos dos policiais militares.2. O conjunto probatório não demonstra a destinação mercantil da droga: a abordagem foi aleatória, sem informações prévias sobre envolvimento do réu com o tráfico, e não foram apreendidos petrechos indicativos de mercancia, como balança de precisão, anotações ou materiais de fracionamento.3. A ausência de extração de dados dos celulares apreendidos, diligência que incumbia à acusação nos termos do art. 156 do CPP, impede que tais aparelhos sejam utilizados como indício de tráfico.4. A quantidade apreendida (137,89g de maconha), isoladamente, não é suficiente para caracterizar o tráfico, especialmente diante da primariedade do réu, da ausência de diversidade de substâncias e da versão defensiva plausível de consumo pessoal, não infirmada por prova segura em sentido contrário.5. Reconhecida de ofício a extinção da punibilidade pela prescrição superveniente: desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, o prazo prescricional de dois anos, reduzido à metade em razão da menoridade relativa do réu à época dos fatos, transcorreu entre o recebimento da denúncia e a data do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. 2. De ofício, declarada extinta a punibilidade do réu pela prescrição superveniente.Tese de julgamento: 1. A ausência de petrechos de mercancia, de informações prévias sobre envolvimento com o tráfico e de outros indícios seguros de comercialização impede a condenação por tráfico de drogas, devendo a conduta ser desclassificada para porte para consumo pessoal. 2. Desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, o prazo prescricional de dois anos, reduzido à metade pela menoridade relativa do réu, impõe o reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição superveniente. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, inc. IV, 110, §1º e 115; CPP, art. 156; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33 e 40, inc. III.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Criminal nº 50005019120198210081, Segunda Câmara Criminal, Rel. Rosaura Marques Borba, j. 07.11.2022.(Apelação Criminal, Nº 50041211320248210057, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 22-09-2026)

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