Violência doméstica. Lesão corporal (art. 129, §13, do CP). Sentença condenatória. Inconformidade defensiva. Alegação de insuficiência de provas. Descabimento

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA APOIADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, COMO O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. RELEVO PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO QUE NÃO INFIRMA O CONJUNTO PROBATÓRIO, POIS É COMUM, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUE VÍTIMAS ALTEREM SUAS DECLARAÇÕES POR MÚLTIPLOS FATORES, SEJA EM RAZÃO DO VÍNCULO AFETIVO MATERNO, POR DEPENDÊNCIA EMOCIONAL OU ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO FILHO, POR PRESSÃO FAMILIAR OU ATÉ POR RECEIO DE REPRESÁLIAS. FICHA AMBULATORIAL ATESTANDO AS LESÕES SOFRIDAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. ART. 12, § 3º, DA LEI N. 11.340/06, QUE ADMITE LAUDOS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS COMO MEIO DE PROVA NOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, FLEXIBILIZANDO A REGRA GERAL DO ART. 158 DO CPP. DECISÃO QUE NÃO FERE O DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. CENSURA ÀS VETORIAIS DE MOTIVOS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. SEGUNDA FASE, RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO PENAL. INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. A DEPENDÊNCIA QUÍMICA VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE NEM ISENTA O RÉU DE PENA. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OCORRE EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA PERPETRADA, TRATANDO-SE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VEDAÇÃO DO ART. 44, I E II, DO CP E SÚMULA 588 DO STJ. NÃO CONCESSÃO DO SURSIS, JUSTIFICADA PELO QUANTUM DA REPRIMENDA APLICADA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA ÀS VÍTIMAS MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO CONSTANTE DA DENÚNCIA. TEMA 983 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO COLEGIADO. REDUÇÃO DESCABIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.  RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50013169820258210042, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)