Sétima Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO AUMENTO MAIOR PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ELEVAÇÃO DA PENA DE MULTA.   As condenações definitivas que possui o réu, embora por crimes anteriores, tiveram trânsito em julgado posterior, pelo que, embora consistam em maus antecedentes que podem ser considerados na pena-base, não configuram reincidência, que exige delito e trânsito em julgado da condenação anteriores ao crime em apreço (art. 63 do CP). Agravante da reincindência, de ofício, afastada. Pena reduzida e, de ofício, decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, declarada, de ofício, extinta a punibilidade, restando prejudicado o objeto do apelo ministerial.  DE OFÍCIO, AFASTADA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. APELO PREJUDICADO. (Apelação Criminal, Nº 50026258520198210036, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 22-09-2026)

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