Sétima Câmara Cível

Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA MATERIAL. ANULAÇÃO INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. REVERSÃO DE GUARDA. CONFUSÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AGRAVADO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE ORIGEM QUE ANULARA ACORDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR REFERENTE A UMA DAS CREDORAS EM RAZÃO DA REVERSÃO DE GUARDA, E MANTER A VALIDADE DO ACORDO QUANTO AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS E DESPESAS DE PARTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DAS AGRAVANTES; (II) SE A REVERSÃO DE GUARDA EXTINGUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRETÉRITA EM RELAÇÃO À CREDORA CUJA GUARDA FOI TRANSFERIDA AO GENITOR DEVEDOR; (III) SE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, CONSEQUENTEMENTE, A ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PODE SER REQUERIDA POR SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO É REJEITADA, POIS O RECURSO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 1.021 DO CPC. O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TAMBÉM É REJEITADO, POIS A CONTROVÉRSIA SOBRE OS EFEITOS DA REVERSÃO DE GUARDA E A ESTABILIDADE DA COISA JULGADA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER, SEM CONFIGURAR AS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 80 DO CPC.2. A REVERSÃO DA GUARDA DA MENOR CREDORA PARA O GENITOR DEVEDOR CONFIGURA FATO SUPERVENIENTE QUE REÚNE, NA MESMA PESSOA, AS QUALIDADES DE CREDOR E DEVEDOR, CARACTERIZANDO O INSTITUTO DA CONFUSÃO PREVISTO NO ART. 381 DO CC, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR REFERENTE A ESSA CREDORA.3. A MATÉRIA RELATIVA À CONFUSÃO É DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. COM A REVERSÃO DA GUARDA, A GENITORA PERDE A LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROSSEGUIR COBRANDO VALORES ALIMENTARES EM NOME DA FILHA EM FACE DE QUEM ASSUMIU A CONDIÇÃO DE SEU GUARDIÃO LEGAL, INCLUSIVE QUANTO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO.4. O ACORDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, HOMOLOGADO POR SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INC. III, "B", DO CPC E TRANSITADO EM JULGADO, É ACOBERTADO PELA COISA JULGADA MATERIAL. A DESCONSTITUIÇÃO DE ATO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, A FIM DE PROSSEGUIR COM PARTE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOMENTE PODE SER BUSCADA POR MEIO DE AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ART. 966, § 4º, DO CPC, SENDO INVIÁVEL SUA IMPUGNAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.5. A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO RECEBIDO EM PAGAMENTO A TERCEIRO, APÓS MESES DE USO, INVIABILIZA O RETORNO AO STATUS QUO ANTE E FRUSTRA QUALQUER PRETENSÃO PERICIAL ÚTIL, REFORÇANDO A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACORDO HOMOLOGADO SEM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 381; CPC/2015, ARTS. 80; 487, INC. III, "B"; 966, § 4º; 1.021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50112583820218210029, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. SANDRA BRISOLARA MEDEIROS, J. 27-11-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50553625220248217000, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, J. 29-02-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 52561167320258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 22-09-2026)

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