Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM ATIVIDADES EXTERNAS. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. ENCONTRA-SE PACIFICADO NO ÂMBITO DESTE TJ/RS (CONCLUSÃO N. 43 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJ/RS) O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O LAUDO INTERDISCIPLINAR É FACULTATIVO, FICANDO AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO PRODUZI-LO OU NÃO; LOGO, DE SUA EVENTUAL INEXISTÊNCIA, DE NULIDADE NÃO SE COGITA. MÉRITO. CONTEXTO PROBATÓRIO COMPROVANDO AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO DE DROGAS E À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CREDIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CORROBORANDO OS DEMAIS ELEMENTOS. ADOLESCENTE FLAGRADO DISPENSANDO SACOLA CONTENDO MDMA PELA JANELA DO VEÍCULO. MACONHA APREENDIDA EM REVISTA PESSOAL. DROGAS FRACIONADAS E DINHEIRO TROCADO COM COMPARSA. A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL REVELA-SE INVIÁVEL DIANTE DOS ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DO INTUITO DE MERCANCIA. VARIEDADE E FRACIONAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS. DINHEIRO TROCADO. LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM ATIVIDADES EXTERNAS QUE SE MOSTRA PRÓPRIA, PERTINENTE E ADEQUADA AO CASO CONCRETO, DIANTE DA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES, DA INSERÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DA AUSÊNCIA DE CONTENÇÃO FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000194920268210033, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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