Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INDEFERIDO PLEITO DE EXTINÇÃO POR INVENTÁRIO NEGATIVO E REMETIDAS ÀS VIAS ORDINÁRIAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS, ENVOLVENDO COMUNICABILIDADE DE BENS E DÍVIDAS DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. NA HIPÓTESE, NÃO APRESENTADO QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECIDIDO, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, QUE, A SUA VEZ, CONFIRMOU A DE ORIGEM, NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE A AGRAVADA DEPENDA EXCLUSIVAMENTE DO ÚNICO IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO PARA RESIDÊNCIA, NEM TAMPOUCO DE QUE OS DEMAIS BENS MÓVEIS INVENTARIADOS NÃO SEJAM SUFICIENTES PARA QUITAR AS DÍVIDAS EXCLUSIVAS DO ESPÓLIO. DE OUTRO LADO, RESTA CONTROVERTIDA TANTO A SUB-ROGAÇÃO DE BENS, COMO O ALEGADO ESFORÇO COMUM OU DE PROVEITO FAMILIAR NA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, DESAUTORIZANDO IMEDIATA INCLUSÃO DE DÍVIDAS OU ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS EM NOME DO DE CUJUS.  DE SORTE QUE SE TRATANDO DE TEMAS DE ALTA INDAGAÇÃO, CONTROVÉRSIAS A RESPEITO DEVEM SER SOLUCIONADAS EM SEDE PRÓPRIA, POR NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONSOANTE ART. 612 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51006618120268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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