Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A MAIORIDADE CIVIL, AO MENOS, ORDINARIAMENTE, NÃO ENCERRA REGRA DE CARÁTER ABSOLUTO, CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUPRESSÃO, DE PLANO, DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. O QUE HÁ DE NOVO, A PARTIR DE ENTÃO, É QUE A NECESSIDADE DA PENSÃO DEIXA DE SER PRESUMIDA E PASSA À CONDIÇÃO DE SER CUMPRIDAMENTE PROVADA. CASO CONCRETO EM QUE A ALIMENTANDA, EMBORA MAIOR E APTA PARA O TRABALHO, COMPROVOU ESTAR CURSANDO O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EJA, SEM RENDA PRÓPRIA OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CARECENDO, POR ORA, DE SUPLEMENTAÇÃO PATERNA. NA HIPÓTESE, CONSIDERADOS O QUADRO DE SAÚDE E A MODESTA RENDA DO ALIMENTANTE, BEM COMO A APTIDÃO LABORAL DA ALIMENTANDA, A VERBA PODE SER REDUZIDA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PATAMAR ADEQUADO AO QUADRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE E ATUALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50008330420258210031, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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