Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. SIMULAÇÃO E DOLO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABATIMENTO DE VALORES ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO NÃO ESTÁ SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 167 E 169 DO CÓDIGO CIVIL. DOLO E SIMULAÇÃO PODEM COEXISTIR NO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO, SENDO O DOLO O MECANISMO PELO QUAL AS PARTES SÃO CONVENCIDAS A SUBSCREVER O ATO SIMULADO. A ADMISSÃO DA AUTENTICIDADE DAS CONVERSAS GRAVADAS PELOS PRÓPRIOS RÉUS ESVAZIA A IMPUGNAÇÃO FORMAL AO DOCUMENTO, CONFERINDO PLENO VALOR PROBATÓRIO AO SEU CONTEÚDO. NA NOVA PARTILHA DECORRENTE DA NULIDADE DA ESCRITURA, DEVEM SER ABATIDOS DO QUINHÃO DO HERDEIRO OS VALORES POR ELE JÁ RECEBIDOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DO ACERVO HEREDITÁRIO, POR VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AÇÃO PROCEDENTE. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50004019020178210022, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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