Sétima Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO, DESCLASSIFICADO NA ORIGEM PARA FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA.  RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA GRAVE AMEAÇA EMPREGADA NA SUBTRAÇÃO, O QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA CONDENAÇÃO DO RÉU NO CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO MANTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E PREJUDICIAL DO MÉRITO RECURSAL DEFENSIVO. O prazo prescricional é regulado pela pena aplicada em concreto, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal. Transcorrido período superior a quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, sem que tenha ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do acusado em face da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Prejudicado o exame do mérito do recurso defensivo.  DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO E DEFENSIVO PREJUDICADO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA TAMBÉM COM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. (Apelação Criminal, Nº 50012999620208210055, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 22-09-2026)

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