Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA REJEITADAS. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, ABSOLVEU O RÉU DAS IMPUTAÇÕES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE PELA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA EXTEMPORANEAMENTE, EM VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CPP; (II) PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL VÁLIDO DAS OITIVAS REALIZADAS EM PLENÁRIO; (III) MÉRITO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O VEREDICTO ABSOLUTÓRIO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE PELA OITIVA DE TESTEMUNHA EXTEMPORÂNEA É REJEITADA. O JUÍZO DEFERIU A OITIVA CERCA DE NOVE DIAS ANTES DA SESSÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO E NÃO IMPUGNOU A DECISÃO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL DE SUA FACULDADE DE IMPUGNAÇÃO. ADEMAIS, A TESTEMUNHA FOI OUVIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO COM FUNDAMENTO NO ART. 209 DO CPP, E A ACUSAÇÃO EXERCEU O CONTRADITÓRIO EM PLENÁRIO, AFASTANDO QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO. INCIDE O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP.2. A PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL VÁLIDO É REJEITADA. A FALHA TÉCNICA NO REGISTRO NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À NULIDADE DO JULGAMENTO, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INDICOU QUAL DECLARAÇÃO PRESTADA EXCLUSIVAMENTE EM PLENÁRIO SERIA IMPRESCINDÍVEL À ANÁLISE RECURSAL, E A PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO SE APOIA EM ELEMENTOS REGULARMENTE DOCUMENTADOS NOS AUTOS. O CUSTO PROCESSUAL DECORRENTE DE FALHA ESTATAL NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO ACUSADO ABSOLVIDO.3. A CASSAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI COM BASE NO ART. 593, INC. III, ALÍNEA "D", DO CPP É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A HIPÓTESE EM QUE O CONSELHO DE SENTENÇA OPTA, POR ÍNTIMA CONVICÇÃO, POR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO.4. NO CASO, A PROVA PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO NÃO ESTABELECEU, DE FORMA DIRETA E INEQUÍVOCA, A AUTORIA DO RÉU. NÃO HOUVE TESTEMUNHA PRESENCIAL, NEM ELEMENTO MATERIAL QUE VINCULASSE O ACUSADO À EXECUÇÃO DO DELITO. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO APRESENTARAM ELEMENTOS COMPATÍVEIS COM A TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA, DE MODO QUE O VEREDICTO ABSOLUTÓRIO ENCONTRA SUPORTE RAZOÁVEL NO ACERVO PROBATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS.2. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA EXTEMPORANEAMENTE, DEFERIDA PELO JUÍZO COM FUNDAMENTO NO ART. 209 DO CPP E COM EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA ACUSAÇÃO, NÃO GERA NULIDADE NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. 2. A DEFICIÊNCIA NO REGISTRO AUDIOVISUAL DA SESSÃO PLENÁRIA NÃO INVALIDA O JULGAMENTO QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO ESPECÍFICO E INSUPERÁVEL À ATIVIDADE RECURSAL. 3. NÃO CONFIGURA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS A ABSOLVIÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO ADMITE MAIS DE UMA INTERPRETAÇÃO E HÁ ELEMENTOS QUE AMPARAM A TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXVIII, "A" E "C"; CP, ART. 121, § 2º, INCS. I E IV; CP, ART. 211; CPP, ARTS. 209, 422, 475, 563 E 593, INC. III, ALÍNEA "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 748.058/RS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 21.06.2022; STJ, RESP N. 2.173.927/CE, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 11.06.2026; STJ, AGRG NO RHC N. 224.342/MG, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 09.12.2025; STJ, AGRG NO RHC N. 226.837, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. 18.05.2026; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL N. 50061434720268210001, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, REL. MARCIA KERN, J. 20.08.2026.(Apelação Criminal, Nº 50117927120188210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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