Segunda Câmara Criminal

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. O RECOLHIMENTO DOMICILIAR SOMENTE É AUTORIZADO AOS APENADOS EM REGIME ABERTO, EM HIPÓTESES RESTRITAS (ART. 117 DA LEP). CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA TEM EXCEPCIONADO A CONCESSÃO DO CÁRCERE DOMICILIAR AOS PRESOS EM REGIMES MAIS GRAVOSOS, QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NA HIPÓTESE, EMBORA COMPROVADA HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA DE DIFÍCIL CONTROLE, COM RECENTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA DEMONSTRA QUE O AGRAVANTE VEM RECEBENDO ACOMPANHAMENTO REGULAR, COM FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO PARA AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA E PRONTO ATENDIMENTO HOSPITALAR QUANDO NECESSÁRIO, TENDO RECEBIDO ALTA COM MELHORA CLÍNICA. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO CÁRCERE, APTA A JUSTIFICAR A EXCEPCIONALIDADE PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 80045789420268210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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• Execução Penal