Segunda Câmara Criminal

Ementa

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS RELATIVOS À FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO E À INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUE JÁ FORAM ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO, NOS PONTOS, VEDADA A REITERAÇÃO DA IMPETRAÇÃO. ANÁLISE DE ALEGADO FATO NOVO, QUAL SEJA, OFERECIMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 2.000,00 PELO GENITOR DO PACIENTE. INADEQUAÇÃO DA OFERTA. NÃO CONFIGURA ALTERAÇÃO FÁTICA APTA A DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA A OFERTA DE FIANÇA, QUE NÃO SE PRESTA A ASSEGURAR A PROTEÇÃO DA VÍTIMA OU IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITUOSA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS A DEMONSTRAR A INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP, NO CASO CONCRETO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52946920420268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)