Família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Sentença procedente mantida

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. PARA CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, HÃO DE SEREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ALÉM DE ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA ORAL HARMÔNICA, ALIADA À PROVA DOCUMENTAL, DEMONSTRA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM EFETIVA COMUNHÃO DE VIDAS E ASSISTÊNCIA MÚTUA, SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. A EXISTÊNCIA DE CASAMENTO FORMAL ANTERIOR NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUANDO DEMONSTRADA A SEPARAÇÃO DE FATO PREEXISTENTE À FORMALIZAÇÃO DO DIVÓRCIO, CONFORME O ART. 1.723, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. A ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO COMPANHEIRO ENTRE DIFERENTES LOCALIDADES, DECORRENTE DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS, NÃO AFASTA A CONTINUIDADE DO VÍNCULO, QUANDO EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA CONVIVÊNCIA E A MANUTENÇÃO DO PROJETO DE VIDA EM COMUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50105385720238210011, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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