Direito de família. Ação exoneratória de alimentos. Filho maior, estudante universitário. Ação procedente em parte, para redução do encargo

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, PARA REDUÇÃO DO ENCARGO. APELOS DE AMBAS AS PARTES. A PARTIR DA MAIORIDADE CIVIL, NÃO DESAPARECE, AUTOMATICAMENTE, A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS; O QUE HÁ DE NOVO, A PARTIR DESSE MARCO, É QUE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO DEIXAM DE SER PRESUMIDAS E PASSAM À CONDIÇÃO DE SEREM CUMPRIDAMENTE PROVADAS, INVERTENDO-SE O ENCARGO DA PROVA, ANTES DO ALIMENTANTE E AGORA DO ALIMENTANDO. HIPÓTESE EM QUE O PAI, POLICIAL MILITAR, REFORMADO E DOENTE, JÁ PAGA PENSÃO ALIMENTÍCIA A OUTRO FILHO MENOR, ALÉM DE HAVER PROVADO DIMINUIU, DE FORMA IMPORTANTE, SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. CENÁRIO SOB O QUAL A REDUÇÃO DA PENSÃO, BENEFICIANDO FILHO MAIOR, DE 26 ANOS, UNIVERSITÁRIO E PERFEITAMENTE APTO PARA O TRABALHO, EXIBE-SE NÃO SÓ ACERTADA, COMO IRREPREENSÍVEL, MERECENDO CONFIRMADA A DECISÃO, NO PONTO. MAIS QUE ISSO, PROVÊ-SE O APELO DO ALIMENTANTE A FIM DE DELIMITAR A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS POR MAIS SEIS (06), QUANDO ENTÃO DAR-SE-Á POR ENCERRADO O ENCARGO, INDEPENDENTE DE NOVO PROVIMENTO JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIDO, EM PARTE, O APELO DO ALIMENTANTE, E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO ALIMENTANDO.        (Apelação Cível, Nº 50323559520248210027, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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