Sétima Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIME. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INC. II, AMBOS DO CP (1º E 2º FATOS). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.  Materialidade e autoria dos crimes praticados por cada um dos réus comprovadas,  nos termos do coerente depoimento da vítima, ouvida por depoimento especial, corroborados pelas declarações de seu genitor, da assistente social e da psicóloga do CREAS, que acompanhavam a ofendida, e pela avaliação psíquica realizada. Em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos fora da vista de testemunhas, a palavra da vítima, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo quando corroborada, como no caso, pelo restante da prova produzida. Sendo um dos acusados padrasto da vítima e, o outro, primo de seu genitor, que residia no mesmo terreno que a ofendida e evidenciada, nas circunstâncias, a autoridade sobre ela, incidente a causa de aumento de pena do art. 226, inc. II, do CP em relação a ambos os acusados. Condenação mantida. Penas-base justificadas. Inexistente bis in idem na incidência simultânea da agravante do cometimento do delito prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação e de hospitalidade e da majorante pelo crime ter sido cometido pelo padrasto e por pessoa que exercia autoridade sobre a vítima, eis que se referem a circunstâncias distintas e que não se confundem. Reparação mínima a título de danos morais, em conformidade com o Tema  983 do STJ, requerida na denúncia e adequadamente fixada. APELO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50022959520248210074, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 22-09-2026)

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