Sétima Câmara Cível
- Relator
- Luiz Augusto Guimaraes de Souza
- Órgão julgador
- Sétima Câmara Cível
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 23/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível
- Número
- TJRS-12191875
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO FIXADA À FILHA MENOR NO PATAMAR DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE INFORMAL. PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. CASO CONCRETO EM QUE A VERBA ALIMENTAR FOI ARBITRADA COM MODERAÇÃO E EM OBSERVÂNCIA AO QUADRINÔMIO NECESSIDADE /POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE E ATUALIDADE, AUSENTE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PARA ARCAR COM A PENSÃO FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50088875520238215001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)
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