Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NA HIPÓTESE, POR NÃO APRESENTADO QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECIDIDO, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, QUE, A SUA VEZ, ENTENDEU PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA AGRAVADA, QUE NÃO DETÉM SUA POSSE DESDE O TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL, PERMANECENDO O BEM SOB A UTILIZAÇÃO DA GENITORA DO AGRAVANTE. A RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL PELOS EFEITOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO JUSTIFICA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ENTREGA DA POSSE ÀQUELE EM CUJO NOME O BEM SE ENCONTRA REGISTRADO, ATÉ DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52223457020268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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