Recurso defensivo. Tentativa de homicídio. Pronúncia mantida. Cerceamento de defesa. Preclusão. Excesso de linguagem. Inexistência. Legítima defesa. Dúvida

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA MANTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ADMITIU A ACUSAÇÃO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II), APÓS O RÉU DESFERIR MÚLTIPLOS GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE PERFURAÇÕES NO PESCOÇO, TÓRAX E ABDÔMEN COM EVISCERAÇÃO. A DEFESA REQUER, EM CARÁTER PRELIMINAR, A NULIDADE DA PRONÚNCIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE LINGUAGEM; NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA, A IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA UNILATERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À OITIVA DA VÍTIMA; (II) PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA; (III) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA; (IV) IMPRONÚNCIA POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA; (V) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA: A DEFESA NÃO SE OPÔS À DESISTÊNCIA DA OITIVA DA VÍTIMA DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, TAMPOUCO SUSCITOU A QUESTÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA; ALÉM DISSO, NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO CONCRETO À ATIVIDADE DEFENSIVA.2. A PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM É REJEITADA: A MAGISTRADA LIMITOU-SE A INDICAR OS ELEMENTOS DE MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA, SEM PROFERIR JUÍZO DEFINITIVO DE CULPA, MANTENDO-SE NOS LIMITES DO JUÍZO DE PROBABILIDADE FÁTICA EXIGIDO PARA A PRONÚNCIA.3. A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ESTÁ DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA: A SUPOSTA AGRESSÃO INICIAL RELATADA PELO RÉU NÃO FOI CORROBORADA POR PROVAS — A PÁ MENCIONADA NÃO FOI LOCALIZADA, O PRONTUÁRIO MÉDICO DO RÉU NÃO REGISTROU LESÕES COMPATÍVEIS COM PANCADA NA CABEÇA, E A GRAVIDADE DOS FERIMENTOS IMPÕE DÚVIDA QUANTO À MODERAÇÃO DOS MEIOS EMPREGADOS, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI.4. OS INDÍCIOS DE AUTORIA SÃO SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA: OS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DE TRÊS POLICIAIS MILITARES, O PRONTUÁRIO MÉDICO DA VÍTIMA E AS IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO — QUE REGISTRAM AS AGRESSÕES E, APARENTEMENTE, O MOMENTO EM QUE O RÉU ESCONDE O INSTRUMENTO SOB UM VEÍCULO — SUSTENTAM O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.5. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL É INVIÁVEL NESTA FASE: OS GOLPES DESFERIDOS EM REGIÕES DE ALTA LETALIDADE (PESCOÇO E ABDÔMEN), A GRAVIDADE DAS LESÕES E A EVISCERAÇÃO INDICAM, AO MENOS, DOLO EVENTUAL, SENDO A DEFINIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINARES REJEITADAS.2. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRONÚNCIA CONSTITUI JUÍZO DE MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO; PRESENTES A MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, AS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA, DE INSUFICIÊNCIA DE AUTORIA E DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI DEVEM SER SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO SOBERANA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 14, INC. II; ART. 61, INC. I; ART. 121, CAPUT. (Recurso em Sentido Estrito, Nº 50152963820268210023, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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