Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANDANTE. PROVA INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU O RÉU, ACUSADO NA CONDIÇÃO DE MANDANTE INTELECTUAL DE DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E UM TENTADO, PRATICADOS MEDIANTE EMBOSCADA E POR MOTIVO TORPE, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA PRONUNCIAR O RÉU COMO MANDANTE DOS HOMICÍDIOS E SUBMETÊ-LO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A HIPÓTESE ACUSATÓRIA DE QUE O RÉU ATUOU COMO MANDANTE AMPARA-SE, ORIGINARIAMENTE, NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, MAS ESSA VÍTIMA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO DESISTIU EXPRESSAMENTE DE SUA OITIVA.2. OS DEPOIMENTOS JUDICIALIZADOS DOS POLICIAIS CIVIS LIMITAM-SE A REPRODUZIR O QUE OUVIRAM DA VÍTIMA SOBREVIVENTE DURANTE A FASE POLICIAL, CONFIGURANDO TESTEMUNHO INDIRETO, SEM CONFIRMAÇÃO DIRETA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.3. O RELATÓRIO DE ANÁLISE DO CELULAR APREENDIDO COM UMA DAS VÍTIMAS APONTA CONVERSAS COM TERMINAL TELEFÔNICO CADASTRADO EM NOME DE TERCEIRO, SEM QUALQUER VÍNCULO DEMONSTRADO COM O RÉU, E NÃO HOUVE APREENSÃO DE APARELHO CELULAR EM PODER DO ACUSADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.4. A VINCULAÇÃO DA ESTAÇÃO RÁDIO BASE ACIONADA PELA LINHA TELEFÔNICA À REGIÃO DO PRESÍDIO CONSTITUI DADO GENÉRICO, INCAPAZ DE INDIVIDUALIZAR A CONDUTA DO RÉU, E A QUEBRA DE SIGILO DOS EXECUTORES MATERIAIS NÃO REGISTROU QUALQUER COMUNICAÇÃO COM O TERMINAL ATRIBUÍDO AO MANDANTE.5. A CONDENAÇÃO ANTERIOR POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRA O HISTÓRICO DO RÉU, MAS NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS E INDIVIDUALIZADOS DE QUE TENHA ORDENADO OS HOMICÍDIOS, POIS A IMPUTAÇÃO DE AUTORIA INTELECTUAL NÃO PODE DECORRER DE PRESUNÇÃO FUNDADA EM ANTECEDENTES OU SUPOSTA LIDERANÇA EM FACÇÃO CRIMINOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA MANTIDA.2. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRONÚNCIA DO ACUSADO COMO MANDANTE DE HOMICÍDIO EXIGE LASTRO INDICIÁRIO MÍNIMO E IDÔNEO QUE VINCULE O AGENTE AO FATO ESPECÍFICO IMPUTADO, NÃO SENDO SUFICIENTES TESTEMUNHOS EXCLUSIVAMENTE INDIRETOS, DADOS TELEFÔNICOS GENÉRICOS E ANTECEDENTES CRIMINAIS DESVINCULADOS DO CRIME EM APURAÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2º, INCS. I E IV; CP, ART. 14, INC. II; CP, ART. 29, CAPUT; CP, ART. 62, INCS. I E III; CPP, ART. 414, CAPUT.(Apelação Criminal, Nº 50014853120188210010, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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• Homicídio Qualificado