Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÕES DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IJUÍ QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PRESO EM FLAGRANTE DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, COM APREENSÃO DE DROGAS, MUNIÇÕES E ARTEFATOS DE SIMULAÇÃO POLICIAL, SENDO-LHE IMPUTADOS OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, INDIVIDUALIZADA E CONTEMPORÂNEA NAS DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A PRISÃO PREVENTIVA; (II) PRIMARIEDADE TÉCNICA DO PACIENTE E AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NOS DELITOS IMPUTADOS; (III) OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (IV) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. AS DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A PRISÃO PREVENTIVA SÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. A REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL ORIGINÁRIO E A AFIRMAÇÃO DE QUE PERMANECEM ÍNTEGROS OS MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO ATENDEM ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 316, P.U., DO CPP, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INÉDITA A CADA REVISÃO PERIÓDICA.2. O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ DEMONSTRADO POR AUTO DE APREENSÃO, RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS. A NEGATIVA DE AUTORIA E A ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO HABEAS CORPUS.3. O PERICULUM LIBERTATIS ESTÁ CONFIGURADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS, PELOS FORTES INDÍCIOS DE INTEGRAÇÃO DO PACIENTE A ESTRUTURA CRIMINOSA VINCULADA A FACÇÃO, PELA APREENSÃO DE DROGAS, MUNIÇÕES E ARTEFATOS DE SIMULAÇÃO POLICIAL, E PELA REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA: O PACIENTE VOLTOU A PRATICAR TRÁFICO DE DROGAS EM DEZEMBRO DE 2025, ENQUANTO GOZAVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES EM PROCESSO ANTERIOR PELO MESMO CRIME, NO QUAL FOI CONDENADO PROVISORIAMENTE EM MAIO DE 2026.4. O EXCESSO DE PRAZO NÃO SE CONFIGURA. A COMPLEXIDADE DO FEITO, COM PLURALIDADE DE RÉUS E IMPUTAÇÃO DE MÚLTIPLOS DELITOS GRAVES, JUSTIFICA AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DOS CORRÉUS, AFASTANDO A INÉRCIA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO.5. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS É INVIÁVEL. A REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEMONSTRA A INEFICÁCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL ORIGINÁRIO, COM ATESTAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DE RISCO, SATISFAZ O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NAS REVISÕES PERIÓDICAS DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 316, P.U., DO CPP. 2. A REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTITUI ELEMENTO CONCRETO A DEMONSTRAR A INEFICÁCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 313, INC. I, 316, P.U. E 319; LEI 11.343/2006, ART. 33; LEI 10.826/2003, ART. 12; CP, ART. 64, INC. I E ART. 329. (Habeas Corpus Criminal, Nº 53046406720268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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