Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INGRESSO EM IMÓVEL VIZINHO (COCHEIRA) EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELO GENITOR DO PROPRIETÁRIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR QUE AFASTA A NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. DILIGÊNCIA RESULTANTE DE DESDOBRAMENTO IMEDIATO E LÓGICO DE BUSCA ANTERIOR, AUTORIZADA JUDICIALMENTE NA RESIDÊNCIA DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA E COERENTE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (3,231 KG DE MACONHA). NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA E INVEROSSÍMIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. NEUTRALIZAÇÃO DAS VETORIAIS DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA FASE, PARA EVITAR BIS IN IDEM. BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS. REDUÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6, DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. REDUÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SURSIS INCABÍVEIS, PELO QUANTITATIVO DA SANÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. PRELIMINAR AFASTADA E APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50009624020268210074, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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