Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CP - DUAS VEZES) E AMEAÇA (ART. 147, §1º, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO, SOMADO A ATESTADO MÉDICO E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA DO 3º FATO. RÉU QUE AGIU COM DOLO DE AMEDRONTAR E LESIONAR A VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. AUSENTE INSURGÊNCIA DEFENSIVA, ERRO OU ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DO CP E DA SÚMULA 588 DO STJ. SURSIS DESCABIDO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 77 DO CP, DIANTE DO QUANTUM DA PENA FIXADO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO CONSTANTE DA DENÚNCIA. TEMA 983 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE COLEGIADO, EM CASOS ANÁLOGOS. GRATUIDADE  JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO RÉU.    APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50000930920268210032, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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