Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE COM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICASSEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTEM OS REQUISITOS DO PERICULUM LIBERTATIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRESSUPOSTO DO FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ PRESENTE, POIS A MATERIALIDADE DECORRE DOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS E A AUTORIA É CONFIRMADA PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU.2. O PERICULUM LIBERTATIS NÃO SE FAZ PRESENTE: O RÉU É PRIMÁRIO, SEM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE — PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, AUSÊNCIA DE ARMAS, DE ANOTAÇÕES E DE ESTRUTURA ORGANIZADA — AFASTAM A PRESUNÇÃO DE TRÁFICO EM LARGA ESCALA OU INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.3. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO REVELA POSTURA COLABORATIVA E AFASTA O FUNDAMENTO CAUTELAR DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCERRADA SEM QUALQUER EMBARAÇO.4. A EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS EM CURSO POR DELITOS ANÁLOGOS, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, SENDO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR RISCO CONCRETO E CONTEMPORÂNEO DE REITERAÇÃO DELITIVA.5. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE IMPÔS PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM REGIME INICIAL ABERTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, INVIABILIZA O RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA.TESE DE JULGAMENTO: 1. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA DO PERICULUM LIBERTATIS, NÃO SENDO SUFICIENTE A REFERÊNCIA AO HISTÓRICO PROCESSUAL DO ACUSADO. 2. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM REGIME ABERTO INVIABILIZA O RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, 312 E 313, INC. I; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, § 4º.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 50311692620268210008, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Tráfico de Drogas e Condutas Afins