Homicídio duplamente qualificado. Condenação pelo tribunal do júri. Execução imediata da pena. Tema 1.068 do STF. Prisão domiciliar humanitária

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. TEMA 1.068 DO STF. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI À PENA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA COM FUNDAMENTO NA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, NOS TERMOS DO TEMA 1.068 DO STF. AS IMPETRANTES REQUEREM PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA DE CUIDADOS DA GENITORA DO PACIENTE, PESSOA IDOSA COM 97 ANOS DE IDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI; (II) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA DE CUIDADOS DA GENITORA DO PACIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI É LEGÍTIMA. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU A TESE DE QUE A SOBERANIA DOS VEREDICTOS AUTORIZA O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.2. O FATO DE O PACIENTE TER PERMANECIDO SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO. A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ALTEROU O PANORAMA PROCESSUAL E CONFERIU NOVO TÍTULO À PRISÃO, DISTINTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP.3. O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA NÃO FOI PREVIAMENTE SUBMETIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, COMPETENTE PARA ANALISAR INCIDENTES RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DA PENA. O EXAME DIRETO DA MATÉRIA POR ESTE TRIBUNAL ACARRETARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4. A VERIFICAÇÃO DA REAL IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS PRESTADOS PELO PACIENTE À GENITORA E A AUSÊNCIA DE OUTROS FAMILIARES EXIGEM APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DO HABEAS CORPUS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA, NOS TERMOS DO TEMA 1.068 DO STF, INDEPENDENTEMENTE DE O RÉU TER PERMANECIDO SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. 2. O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA FUNDADO EM DEPENDÊNCIA DE FAMILIAR DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312; LEI N. 7.210/1984 (LEP), ART. 117; CPP, ART. 318.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53279839220268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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