TJRSCívelApelação CívelTJRS-12190342
Sétima Câmara Cível
- Relator
- Marcelo Lemos Dornelles
- Órgão julgador
- Sétima Câmara Cível
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível
- Número
- TJRS-12190342
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PRELIMINARES REJEITADAS. CASO EM QUE NÃO É POSSÍVEL IMPUTAR A PATERNIDADE A QUEM NÃO MANIFESTOU EXPRESSA VONTADE EM ATO FORMAL E VOLUNTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50004322320218210135, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Lemos Dornelles, Redator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 22-09-2026)
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