Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Manutenção. Ordem denegada

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva, em razão do descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor de ex-companheira do paciente, com quem ele se envolveu em confronto físico em local público, portando arma branca, em contexto de violência doméstica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal, diante da alegação de ausência de voluntariedade no descumprimento da medida protetiva e de insuficiência dos requisitos cautelares. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A prisão preventiva preenche os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, previstos no art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria do descumprimento da medida protetiva.2. A alegação de encontro fortuito não afasta a ilicitude da conduta: ao se deparar com a vítima em qualquer ambiente, o indivíduo sujeito à restrição judicial deve retirar-se imediatamente do local para cumprir a decisão imposta.3. O paciente possui histórico de envolvimento em ocorrências de violência doméstica e de descumprimento de medida protetiva anterior, o que evidencia a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.4. Predicados pessoais favoráveis, como residência fixa, trabalho e primariedade técnica, não autorizam a revogação da preventiva quando presentes razões mais contundentes que a justificam.5. A discussão sobre a dinâmica dos fatos e a robustez da prova é vedada na via do habeas corpus, em razão de seu caráter de cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. O descumprimento de medida protetiva de urgência, em contexto de violência doméstica reiterada e com emprego de arma branca, justifica a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e da integridade física da vítima, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão. ___________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, inc. III e 310, § 5º, incs. I e II; Lei 11.340/2006, arts. 12-C, § 2º e 24-A; CP, arts. 129, §§ 9º e 13, e 147.Jurisprudência relevante citada: nenhuma citada no voto.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53163100520268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 22-09-2026)