Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RÉU POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II), COM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA, FIXANDO A PENA EM 07 ANOS, 09 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. A DEFESA IMPUGNA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PENA-BASE, A FRAÇÃO APLICADA À ATENUANTE DA CONFISSÃO E A FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA, ALÉM DE REQUERER QUE O RÉU AGUARDE O JULGAMENTO EM LIBERDADE. O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 NA REDUÇÃO PELA TENTATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA DEFESA, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A IDONEIDADE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PENA-BASE, EM RAZÃO DO USO DE ARMA DE FOGO SEM REGISTRO; (II) A FRAÇÃO APLICADA À ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA; (III) A FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA.2. NO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO DE 1/3, E NÃO EM 1/2 COMO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O USO DE ARMA DE FOGO SEM REGISTRO E SEM AUTORIZAÇÃO ESTATAL, RECONHECIDO PELO PRÓPRIO RÉU, CONSTITUI DADO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO QUE EXTRAPOLA A ESTRUTURA TÍPICA DO HOMICÍDIO E NÃO SE CONFUNDE COM AS QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E JUSTIFICANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.2. AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME TAMBÉM AUTORIZAM VALORAÇÃO NEGATIVA, POIS A VÍTIMA SOFREU LESÃO CORPORAL GRAVE, PERMANECEU AFASTADA DO TRABALHO POR CERCA DE DOIS ANOS EM RAZÃO DE DANOS PSICOLÓGICOS, E CRIANÇAS PRESENTES NO LOCAL SOFRERAM IMPACTOS PSICOLÓGICOS DURADOUROS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O RESULTADO ORDINARIAMENTE ESPERADO PARA O TIPO TENTADO.3. A ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NO TEMA REPETITIVO N.º 1194 DO STJ, E A FRAÇÃO DE 1/12 É PROPORCIONAL, POIS, QUANDO A CONFISSÃO É ACOMPANHADA DE NEGATIVA DO ELEMENTO SUBJETIVO, A ATENUAÇÃO DEVE SER APLICADA EM MENOR PROPORÇÃO.4. O RÉU EXAURIU TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS AO SEU ALCANCE, DESLOCANDO-SE ATÉ A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E EFETUANDO TRÊS DISPAROS, SENDO A MORTE EVITADA APENAS POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À SUA VONTADE; A GRAVIDADE CONCRETA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO E DO RESULTADO PRODUZIDO IMPÕE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 NA REDUÇÃO PELA TENTATIVA.5. O REGIME SEMIABERTO É MANTIDO, POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FORMULOU PEDIDO EXPRESSO DE AGRAVAMENTO DO REGIME, E SUA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO CONFIGURARIA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO À PENA-BASE E À ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA.2. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA APLICAR A FRAÇÃO DE 1/3 NA REDUÇÃO PELA TENTATIVA, RECONDUINDO A PENA DEFINITIVA A 10 ANOS, 4 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADMITIDO USO DE ARMA DE FOGO SEM REGISTRO E SEM AUTORIZAÇÃO ESTATAL CONSTITUI, NESTE CASO, FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PENA-BASE. 2. NA CONFISSÃO QUALIFICADA, A ATENUANTE DEVE SER APLICADA EM MENOR PROPORÇÃO, CONFORME O TEMA REPETITIVO N.º 1194 DO STJ. 3. O EXAURIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PELO AGENTE IMPÕE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 NA REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 14, INC. II; ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B"; ART. 65, INC. III, ALÍNEA "D"; ART. 121, § 2º, INC. II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.246.850/PR, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 13.08.2019; STJ, AGRG NO HC 787.047/GO, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 26.06.2023; STJ, TEMA REPETITIVO N.º 1194; STF, TEMA 1068.(Apelação Criminal, Nº 50023582120218210044, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Homicídio Qualificado