Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS RÉUS DAS IMPUTAÇÕES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA PELA APREENSÃO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES.2. A AUTORIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA, POIS NENHUMA DROGA FOI APREENDIDA DIRETAMENTE NA POSSE DOS RÉUS, E NÃO HOUVE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU OBSERVAÇÃO POLICIAL QUE INDICASSE A PRÁTICA DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES PELOS ACUSADOS.3. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SÃO SUFICIENTES APENAS PARA CONFIRMAR A APREENSÃO DA DROGA NO LOCAL, SEM PERMITIR A ATRIBUIÇÃO DA POSSE DO ENTORPECENTE AOS RÉUS.4. A VERSÃO DEFENSIVA — DE QUE OS RÉUS ESTAVAM NO LOCAL PARA CONSUMO PRÓPRIO — É CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS, GERANDO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA APREENDIDA.5. DIANTE DA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA E À DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE, APLICA-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, SENDO INVIÁVEL O DECRETO CONDENATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO MANTIDA.2. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APREENSÃO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO, SEM QUE A DROGA ESTEJA NA POSSE DIRETA DOS ACUSADOS E SEM INVESTIGAÇÃO PRÉVIA QUE INDIQUE A PRÁTICA DO COMÉRCIO, NÃO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DEVENDO A DÚVIDA RAZOÁVEL SER RESOLVIDA EM FAVOR DOS RÉUS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.343/2006, ARTS. 33 E 35; CPP, ART. 386, INC. VII.(Apelação Criminal, Nº 50022565020168210019, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Tráfico de Drogas e Condutas Afins