Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONFISSÃO QUALIFICADA. FRAÇÃO REDUZIDA. PRISÃO DOMICILIAR. CASSAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE, ACOLHENDO O VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES, COM PENA FIXADA EM 06 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA. A DEFESA POSTULA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, SUSTENTANDO QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. O MINISTÉRIO PÚBLICO IMPUGNA O CÁLCULO DA PENA, REQUERENDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA EM FRAÇÃO REDUZIDA E A CASSAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA DEFESA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO CONDENATÓRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, DIANTE DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA.2. NO RECURSO MINISTERIAL, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MERECEM VALORAÇÃO NEGATIVA AUTÔNOMA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; (II) SE A CONFISSÃO QUALIFICADA DEVE SER COMPENSADA EM FRAÇÃO INFERIOR À ORDINÁRIA; (III) SE A PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA DEVE SER CASSADA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DECISÃO CONDENATÓRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTEM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE AMPARAM O VEREDICTO, COMO A MULTIPLICIDADE DE GOLPES DE FACA, A GRAVIDADE DAS LESÕES - INCLUSIVE NA REGIÃO CERVICAL -, E O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE AFIRMOU TER PRESENCIADO O RÉU SOBRE A VÍTIMA, DESFERINDO GOLPES QUANDO ELA JÁ NÃO APRESENTAVA CONDIÇÕES DE REAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FAVORÁVEIS À TESE DEFENSIVA APENAS REVELA VERSÕES CONFLITANTES, CUJA VALORAÇÃO COMPETIA EXCLUSIVAMENTE AO CONSELHO DE SENTENÇA.2. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MERECEM VALORAÇÃO NEGATIVA AUTÔNOMA, POIS O HOMICÍDIO FOI PRATICADO EM VIA PÚBLICA, DURANTE EVENTO SOCIAL COM INTENSA CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, EM HORÁRIO NOTURNO. ESSA CIRCUNSTÂNCIA É DISTINTA DA CULPABILIDADE - JÁ VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE GOLPES - E REPRESENTA DADO CONCRETO QUE EXTRAPOLA O PADRÃO ORDINÁRIO DOS HOMICÍDIOS DOLOSOS, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CP.3. A CONFISSÃO DO RÉU É QUALIFICADA, POIS, EMBORA TENHA ADMITIDO A AUTORIA DOS GOLPES, ALEGOU LEGÍTIMA DEFESA. CONFORME O TEMA REPETITIVO N.º 1194 DO STJ, QUANDO A CONFISSÃO É ACOMPANHADA DE ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, A ATENUANTE DEVE SER APLICADA EM MENOR PROPORÇÃO, SENDO ADEQUADA A FRAÇÃO DE 1/12.4. A PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA CONCEDIDA DE MODO AUTOMÁTICO NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. AS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 117 DA LEP NÃO SE APLICAM AO CASO, E A RESOLUÇÃO CNJ N.º 474/2022 NÃO CRIOU NOVA HIPÓTESE DE PRISÃO DOMICILIAR NEM AUTORIZOU A SUBSTITUIÇÃO GENÉRICA DO REGIME SEMIABERTO POR MONITORAMENTO DOMICILIAR. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEVE OCORRER NO REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA, CABENDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E NÃO AO ORIGINÁRIO, FUNDAMENTAR EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE VAGA, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO RE 641.320/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES MANTIDA.2. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME FIXADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANDO EXISTEM ELEMENTOS OBJETIVOS E TESTEMUNHAIS QUE AMPARAM O VEREDICTO CONDENATÓRIO, AINDA QUE A TESE DEFENSIVA ENCONTRE ALGUM SUPORTE PROBATÓRIO. 2. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ADMITEM VALORAÇÃO NEGATIVA AUTÔNOMA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA QUANDO DISTINTAS DOS DEMAIS VETORIAIS JÁ DESFAVORÁVEIS AO RÉU. 3. A CONFISSÃO QUALIFICADA, ACOMPANHADA DE ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, ENSEJA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE EM FRAÇÃO INFERIOR À ORDINÁRIA, CONFORME O TEMA REPETITIVO N.º 1194 DO STJ. 4. A RESOLUÇÃO CNJ N.º 474/2022 NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA E GENÉRICA DO REGIME SEMIABERTO POR PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA, DEVENDO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA OBSERVAR O REGIME FIXADO NA SENTENÇA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 65, INC. III, ALÍNEA "B", E 121, CAPUT; LEP, ART. 117.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO N.º 1194; STF, TEMA N.º 1.068; STF, RE 641.320/RS; STJ, SÚMULA N.º 231.(Apelação Criminal, Nº 50001386620168210063, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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