Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 08 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, POR INCURSO NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. AUSENTE RECURSO MINISTERIAL, A PRESCRIÇÃO CONTA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL), QUE PRESCREVE, NO CASO, EM 03 ANOS, CONSOANTE ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ENCONTRA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO, PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO.(Apelação Criminal, Nº 50006950720198210012, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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