Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA MANTIDA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS PRESERVADAS. CRIME CONEXO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ADMITIU A ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. I, III E IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N.º 8.069/90, ART. 244-B, § 2º), COM AS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE, MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. A DEFESA POSTULA A DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E A DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A PRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO; (II) A MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, DO MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA; (III) A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUANTO AO CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES; (IV) A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CRIME CONEXO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRONÚNCIA EXIGE APENAS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, COM BASE NA MATERIALIDADE DO DELITO E EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, E NÃO JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DOS ACUSADOS.2. O CONJUNTO INDICIÁRIO — LAUDO DE CONFRONTO BALÍSTICO QUE VINCULA AS ARMAS APREENDIDAS EM PODER DOS RÉUS AOS PROJÉTEIS RECOLHIDOS NA CENA DO CRIME, DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, CORRESPONDÊNCIA ENTRE O MODUS OPERANDI DESCRITO E OS OBJETOS APREENDIDOS, E A MOTIVAÇÃO LIGADA À DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS — PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, ART. 413, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.3. AS QUALIFICADORAS SOMENTE PODEM SER AFASTADAS NA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES; NO CASO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM, EM TESE, A TORPEZA DA MOTIVAÇÃO, O PERIGO COMUM DECORRENTE DOS DISPAROS EM VIA PÚBLICA NA PRESENÇA DE TERCEIROS E A DISSIMULAÇÃO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA.4. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É FORMAL E INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, CONFORME A SÚMULA N.º 500 DO STJ; A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE ENCONTRA AMPARO NA PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL.5. PRONUNCIADOS OS RÉUS PELO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS É ATRAÍDA PARA O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DO CPP, ART. 78, INC. I. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRONÚNCIA CONSTITUI JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E SE SUSTENTA QUANDO O CONJUNTO INDICIÁRIO — PERICIAL, TESTEMUNHAL E CIRCUNSTANCIAL — INDICA A POSSÍVEL AUTORIA DOS RÉUS, AINDA QUE SEM RECONHECIMENTO VISUAL DIRETO PELOS PRESENTES AO FATO. 2. AS QUALIFICADORAS SOMENTE PODEM SER AFASTADAS NA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. 3. O CRIME CONEXO AO DOLOSO CONTRA A VIDA DEVE SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, SENDO SUFICIENTE, PARA A PRONÚNCIA, A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NA INFRAÇÃO PENAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2º, INCS. I, III E IV; CPP, ARTS. 78, INC. I, 155 E 413; LEI N.º 8.069/1990, ART. 244-B, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.547.658/RS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 24.11.2015; STJ, EDCL NO RESP 1.486.745/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 15.05.2018; STJ, AGRG NO RESP 1.686.864/GO, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 18.10.2018; STJ, SÚMULA N.º 500.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 50365965920268210022, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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