Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.  INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL QUE CONFIGURA TIPO MISTO ALTERNATIVO, CUJO NÚCLEO CAUSAR DANO EMOCIONAL VOLTA-SE À LESÃO PSICOLÓGICA PROVOCADA À MULHER, QUE PREJUDIQUE SEU DESENVOLVIMENTO OU VISE DEGRADAR SUA DIGNIDADE OU CONTROLAR SUAS AÇÕES. RECORRENTE QUE PRATICOU AS MODALIDADES PREVISTAS NO TIPO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. AFASTADA A CENSURA A VETORIAL DE CONSEQUÊNCIAS. DANO EMOCIONAL À VÍTIMA É RESULTADO INERENTE AO TIPO PENAL DO ART. 147-B DO CP. DE OFÍCIO, APLICADA A FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA. PENA-BASE REDUZIDA PARA 08 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, DEFINITIVA NESTE QUANTUM, EM REGIME INICIAL ABERTO. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO SURSIS ESPECIAL (ART. 78, § 2º, DO CP) EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PORQUANTO JÁ OBSERVADO O MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO ART. 77 DO CP. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO CONSTANTE DA DENÚNCIA. TEMA 983 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO READEQUADO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ATUALIZADO NOS TERMOS DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.(Apelação Criminal, Nº 50011583120258210046, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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