Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE, PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA PRÁTICA DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E INJÚRIA, CONTRA EX-COMPANHEIRA. O IMPETRANTE SUSTENTA A DESNECESSIDADE E A DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ALEGANDO CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA VÍTIMA NO SENTIDO DE NÃO SE SENTIR MAIS AMEAÇADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O FUMUS COMMISSI DELICTI ESTÁ DEMONSTRADO PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, PELO RELATO DETALHADO DA VÍTIMA, PELO ACERVO FOTOGRÁFICO DAS LESÕES E PELO FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO, QUE APONTAM O PACIENTE COMO AUTOR DAS AGRESSÕES E DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA OFENDIDA.2. O PERICULUM LIBERTATIS ESTÁ CONFIGURADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA — CÁRCERE PRIVADO POR MAIS DE DOZE HORAS, COM EMPREGO DE OBJETO E TENTATIVA DE ESTRANGULAMENTO —, PELA ESCALADA PROGRESSIVA DA VIOLÊNCIA, PELAS AMEAÇAS DE MORTE PROFERIDAS E PELO HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO EM COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM RELATOS DE FÁCIL ACESSO A ARMAMENTO.3. A MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA VÍTIMA, DECLARANDO NÃO SE SENTIR MAIS AMEAÇADA E PEDINDO A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, POIS, SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO, TAIS DECLARAÇÕES FREQUENTEMENTE DECORREM DO CICLO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM PRESSÕES PSICOLÓGICAS, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OU MEDO DE RETALIAÇÃO.4. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE — PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA — NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.5. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES DIANTE DA SEVERIDADE DA CONDUTA, DA PROGRESSÃO DAS AGRESSÕES E DO ACESSO DO PACIENTE A ARMAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO SENTIDO DE NÃO SE SENTIR MAIS AMEAÇADA NÃO É SUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO DEMONSTRADO O PERICULUM LIBERTATIS COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, § 6º; 312; 313, INC. I E III; 319. (Habeas Corpus Criminal, Nº 52808530920268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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