Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA PARA CONTRA-ARRAZOAR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAME:1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, DESPROVEU AGRAVO INTERNO E MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HAVIDA DADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA RECONDUZIR O INVENTARIANTE AO MÚNUS, REFORMANDO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE O HAVIA DESTITUÍDO E NOMEADO INVENTARIANTE DATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUPRIDA PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, GERA NULIDADE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS TEMAS REPETITIVOS Nº 376 E 377 DO STJ FORAM FIRMADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, COM BASE NO ART. 527, I, DAQUELE DIPLOMA.2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES NÃO GERA NULIDADE QUANDO OS RECORRENTES INTERPÕEM AGRAVO INTERNO, DEDUZINDO TODOS OS ARGUMENTOS E TESES JURÍDICAS QUE REPUTEM CABÍVEIS – E QUE TERIAM SIDO VEICULADAS NAS CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –, VIABILIZANDO O CONTRADITÓRIO EM SUA PLENITUDE.3. AS NULIDADES NO PROCESSO CIVIL SOMENTE DEVEM SER PRONUNCIADAS QUANDO DEMONSTRADO EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 282, § 1º, DO CPC, E O INSUCESSO NO RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFERE À PARTE VENCIDA A PRERROGATIVA DE ARGUIR NULIDADES PURAMENTE FORMAIS, PROCRASTINANDO O ANDAMENTO DO FEITO, SEM QUE EXISTA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.4. A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO PERMITE AO TRIBUNAL ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS, SUPERANDO A LÓGICA DO INSTRUMENTO FÍSICO QUE FUNDAMENTAVA A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CONTRARRAZÕES AO TEMPO EM QUE FIRMADOS OS TEMAS REPETITIVOS Nº 376 E 377 DO STJ.5. DESCABE A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO UNÂNIME PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE NULIDADE E DESPROVEU O AGRAVO INTERNO.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO GERA NULIDADE QUANDO, INTERPOSTO AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA, O CONTRADITÓRIO É EXERCIDO EM SUA PLENITUDE PERANTE O ÓRGÃO COLEGIADO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 9º, 10, 282, § 1º, 622, INCS. II, III E IV, 932, INC. V, 1.019, CAPUT E INC. II, 1.021, 1.030, INC. II, 1.040, INC. II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 376, J. 01.09.2010; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 377, J. 01.09.2010; TJRS, AGRAVO INTERNO Nº 70084812916, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, J. 24.03.2021.(Agravo de Instrumento, Nº 50696341720258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-09-2026)

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